01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 122 do TST. Revelia. Atestado médico
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente
seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de
atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do
empregador ou do seu preposto no dia da audiência. » 1045, 1065
Súmula nº 124 do TST. Bancário. Hora de salário. Divisor
I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual
expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado,
será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224
da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224
da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da
CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224
da CLT. » 105
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por
prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966. » 202,
580
Súmula nº 126 do TST. Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de
fatos e provas. » 1283, 1331
Súmula nº 127 do TST. Quadro de carreira
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a
hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento
ou reclassificação. » 484
Súmula nº 128 do TST. Depósito Recursal
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo