01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Caso o recurso especial ou extraordinário tenha como
objeto somente a pretensa ofensa a uma matéria de ordem
pública que não tenha sido discutida e decidida pelo
Tribunal, o recurso não deverá ser conhecido, e assim tal
matéria jamais chegará a ser analisada. Mas se outra
matéria qualquer foi objeto de prequestionamento e é
impugnada pelo recorrente, o recurso deve ser conhecido
e a partir desse momento admite-se o enfrentamento das
matérias de ordem pública (alegadas pelo recorrente ou de
ofício) 268 .
Com efeito, pensamos que a presente orientação deve ser cancelada com
o Novo CPC, ou, se mantida, deverá ser interpretada conforme anunciado
anteriormente.
2.3.2.6. Violação nascida na própria decisão recorrida
Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI – I do TST. Prequestionamento inexigível. Violação nascida
na própria decisão recorrida. Súmula nº 297. Inaplicável
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.
Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.
Como já explanado nos comentários da Súmula nº 297 do TST, para a
qual remetemos o leitor, existem três correntes a respeito do conceito de
prequestionamento. Para a primeira corrente, prequestionamento é a
provocação prévia da matéria (antes do julgamento) por meio das razões ou
contrarrazões do recurso. Para a segunda corrente, o prequestionamento
consiste em decisão prévia, isto é, quando há juízo de valor proferido no
acórdão, independentemente de manifestação da parte interessada. Já para a
terceira corrente, o prequestionamento significa a conjunção de provocação
e decisão prévias, impondo a manifestação da parte interessada e a