01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU –
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO
DECRETADA – APLICAÇÃO CONJUGADA DA OJ 142
DA SBDI-1 DO TST COM O ART. 794 DA CLT –
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA NÃO ATINGIDOS. Tendo o Regional negado a
existência de prejuízo para as Partes (ante a ausência de
intimação dos embargos declaratórios do Reclamante
opostos à sentença, acolhidos com efeito modificativo do
julgado), em razão da oportunidade que tiveram de
devolver ao Tribunal, mediante a interposição do recurso
ordinário, toda a matéria decidida na sentença, não há
demonstração de contrariedade à Orientação
Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, nem de
vulneração dos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Isso porque a referida orientação giza ser passível
de nulidade a decisão que acolhe os embargos
declaratórios com efeito modificativo, sem ser dada
oportunidade para a parte contrária se manifestar a
respeito. Mas, consoante a norma prescrita no art. 794 da
CLT, não havendo prejuízo, não há que se falar em
nulidade. Como se vê, a orientação jurisprudencial em
comento afirma que ‘pode ser decretada a nulidade’ da
decisão, mas a nulidade também pode deixar de ser
decretada no caso de não ter havido prejuízo para a parte
a quem aproveitaria, o que demonstra a razoabilidade da
aplicação conjugada do seu entendimento com a norma
contida no art. 794 da CLT. Ademais, podendo ser
devolvida ao Regional mediante o recurso ordinário das