01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Registra-se que somente será suficiente a transcrição de ementas dos
acórdãos se contiverem os detalhes do caso, sendo capazes de, por si só,
demonstrarem a divergência jurisprudencial. Não sendo assim, deverá o
recorrente transcrever trechos dos acórdãos para comprovar o conflito
interpretativo. Vê-se aqui a importância de uma boa, esclarecedora e
detalhada ementa 299 .
Há de se consignar ainda que, embora o TST não preveja a divergência
notória, o STJ tem dispensado o cotejo analítico quando a divergência é
notória, permitindo no caso a mera referência ao dissídio pretoriano 300 .
Aparentemente, o TST não faz referência ao cabimento pela divergência
notória, porquanto as decisões reiteradas e notórias dão origem às
orientações jurisprudenciais do TST, as quais, quando violadas, permitem o
cabimento do recurso de revista com a mera citação de seu número ou de seu
conteúdo, conforme dispõe a OJ nº 219 da SDI – I do TST.
II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores;
Conforme aludido anteriormente, as publicações, mídias eletrônicas
(DVD e CD-ROM) e sites não oficiais que congregam o acórdão paradigma
devem integrar o repertório autorizado de jurisprudência do TST, sob pena
de não se admitir a divergência jurisprudencial.
No presente item dessa súmula, o C. TST declina que a autorização do
repertório autorizado terá mutatis mutandis efeitos ex tunc, ou seja, tornará
válidas todas as edições anteriores como repertório autorizado de
jurisprudência. Assim, se determinada revista foi autorizada em 5.5.2015,
mas suas publicações iniciaram em 1.1.2010, serão válidos, para comprovar
a divergência, os acórdãos publicados desde o início da revista, ou seja,
1.1.2010.