01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI – I do TST. Descontos previdenciários e fiscais.
Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do
empregado pelo pagamento. Abrangência
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial
referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do
empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos
pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Estabelece a Súmula nº 368 do TST, comentada anteriormente, que é de
responsabilidade do empregador o recolhimento dos descontos fiscais e
previdenciários decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia e dos
valores, objeto de acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho.
Diante da responsabilidade do empregador pelo recolhimento do
Imposto de Renda e das contribuições fiscais, alguns passaram a levantar o
entendimento de que incumbia exclusivamente ao empregador tais
pagamentos, ficando o empregado isento do pagamento dessas verbas.
Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, invocava-se o art.
33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, a qual vaticina:
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete
planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à
cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais
previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das
contribuições incidentes a título de substituição e das
devidas a outras entidades e fundos.
...
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação
legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna