01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escindida a decisão que violou a coisa julgada, não há que se falar em novo
julgamento.
Assim, havendo apenas o juízo rescindendo, tem-se uma decisão
desconstitutiva (constitutiva negativa), razão pela qual não se exige, em caso
de recurso, o depósito recursal. O mesmo ocorrerá na hipótese de
improcedência dos pedidos da ação rescisória, pois, tendo natureza
meramente declaratória, não fica submetida ao depósito recursal.
Por outro lado, ocorrendo os dois momentos, juízo rescindendo e juízo
rescisório, a necessidade ou não do depósito recursal passa pela análise da
natureza da decisão proferida no juízo rescisório (segundo momento), sendo
obrigatório somente quando a decisão proferida neste juízo (rescisório)
impuser condenação em pecúnia. Exemplifica-se:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Z
postulando o pagamento de horas extras. A empresa alega
que já as pagou, apresentando os respectivos recibos.
Conquanto o reclamante tenha impugnado a veracidade
dos recibos, o juiz julga improcedente o pedido do
reclamante, ante o pagamento das horas extras. Após o
trânsito em julgado, há julgamento em processo criminal
demonstrando que os recibos de pagamento das horas
extras foram falsificados. Diante disso, o reclamante
ajuíza ação rescisória, com base no art. 966, VI, do NCPC.
O tribunal, no juízo rescindendo, rescinde a sentença
transitada em julgado e, no juízo rescisório, condena a
empresa ao pagamento das horas extras no valor de R$
20.000,00. Nessa hipótese, caso a empresa pretenda
recorrer, como houve condenação em pecúnia, deverá