01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

designação do Juízo a quem for dirigida; II - a qualificação do reclamante e
do reclamado; III - uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
IV - o pedido; V - a data e VI - a assinatura do reclamante ou de seu
representante.
A exigência de indicar o valor da causa na reclamação trabalhista
encontra divergência na doutrina. Para uma parte, o valor da causa não é
requisito essencial da peça inicial, vez que o art. 840 da CLT não o exige,
podendo o juiz fixá-lo ex officio. A outra parte da doutrina reconhece sua
obrigatoriedade, tendo em vista que, embora não previsto no art. 840 da CLT,
ele é capaz de determinar o rito do procedimento. Aliás, o art. 852 da CLT,
ao menos no rito sumaríssimo, faz referência expressa quanto ao valor da
causa.
Feita essa breve exposição, passamos a analisar as súmulas e
orientações jurisprudenciais do TST relacionadas ao tema.
2. INDEFERIMENTO LIMINAR
Súmula nº 263 do TST. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente
Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC 2 , o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada
de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se,
após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.
A CLT prevê os requisitos da petição inicial em seu art. 840, § 1º, não
disciplinando os efeitos do descumprimento do referido artigo, exceto no
caso do rito sumaríssimo, em que o art. 852-B, § 1º, da CLT impõe o
arquivamento da reclamação quando ausente o pedido certo ou determinado
e não indicar o valor correspondente, assim como quando não indicar o
correto nome e endereço do reclamado. 2