01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

no contrato de experiência, espécie de contrato por prazo
determinado, a estabilidade é reconhecida. Inteligência da
Súmula nº 244, III, do TST. 4. Da mesma forma, não há
como se afastar tal entendimento sumular em relação à
modalidade prevista na mencionada lei, pois a garantia
constitucional abrange as trabalhadoras e não faz distinção
quanto à modalidade pactuada. Precedentes. Recurso de
revista de que não se conhece. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento
pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao
pagamento de honorários de advogado, apesar de
reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a
Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento. (TST - RR: 14525820125120004, Relator:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento:
04/06/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
06/06/2014 – grifos acrescidos)
Por fim, é importante ressaltar as consequências jurídicas do
surgimento do fenômeno da “quarteirização”. Trata-se da transferência de
parte da gestão dos serviços de uma empresa terceirizada para uma outra
empresa. Assim, além da relação que existe entre prestadora de serviço e
tomadora (terceirização), verifica-se a transferência de um setor da empresa
terceirizada para uma nova empresa (“quarteirizada”). De acordo com a
jurisprudência trabalhista, essa medida constitui fraude e acarreta
responsabilidade solidária das empresas:
Quarteirização. Fraude. Terceirização de serviços já
terceirizados. O fenômeno da “Quarteirização” ocorre