01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

nº 132 da OIT, que defende o pagamento de férias proporcionais em todas as
hipóteses, inclusive no caso de dispensa por justa causa. Ressalta-se que esse
posicionamento não é adotado pelo TST 91 . De acordo com a corrente
minoritária:
Enunciado nº 21 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho do TST. Férias. Aplicação da
convenção 132 da OIT.
I – A época das férias será fixada pelo empregador após
consulta ao empregado, salvo manifestação em contrário
exteriorizada em acordo ou convenção coletiva.
II – As férias poderão ser fracionadas por negociação
coletiva, desde que um dos períodos não seja inferior a
duas semanas.
III – Qualquer que seja a causa de extinção do contrato de
trabalho serão devidas férias proporcionais.
2.3.4.1. Férias do professor
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias
escolares. Aviso-prévio
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da
CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou
no curso das férias escolares.
Há expressa previsão constitucional, no art. 7º, XVII, da CF/88, de que
todos os empregados terão direito a férias anuais remuneradas com
adicional de 1/3. Logicamente, o professor também possui o direito às férias.
Aliás, em razão das suas atividades intensas durante o ano, esse profissional
goza de dois descansos anuais, geralmente em julho e janeiro.