01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Estado do Piauí instituir regime jurídico único, por meio da Lei Complementar Estadual
nº 13, de 3.1.1994, não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o
contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso
público, na forma do art. 37, II, § 2º, da Constituição. Desse modo, tem-se que a
reclamante permaneceu na condição de empregada, mesmo após a edição da norma
estadual, porque embora estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não se submeteu a
concurso público. Sob esse fundamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos
embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por
maioria, negou-lhes provimento, vencido os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos
Scheuermann. TST-E-RR-846-13.2010.5.22.0104, SBDI-I, rel. Min. Augusto César
Leite e Carvalho, 18.6.2015. (Informativo nº 111)
Honorários advocatícios contratuais. Substituição processual. Lide entre advogados
originada após a expedição de alvarás aos substituídos. Retenção em nome do
advogado contratado pelo sindicato. Incompetência da justiça do trabalho.
A Justiça do Trabalho é incompetente para decidir sobre honorários advocatícios
contratuais, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre sindicato de
classe e advogado para a defesa de direitos da categoria, conforme a Súmula nº 363
do STJ. Assim, disputa por honorários advocatícios contratuais entre o advogado que
conduziu o processo por 24 anos e novos advogados que ingressaram no feito após a
expedição de alvarás em nome dos substituídos credores preferenciais refoge à
competência da Justiça do Trabalho. Sob esses fundamentos, o Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, e no
mérito, negou-lhe provimento. Divergência de fundamentação dos Ministros Ives
Gandra Martins Filho e Delaíde Miranda Arantes. TST-RO-157800-
13.1991.5.17.0001, OE, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 14.09.2015.
(Informativo nº 118)
Ação rescisória. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista.
Contratação de servidores públicos temporários. Regime estatutário. Incompetência
da Justiça do Trabalho.
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides em que se discute sanção
aplicada por infração à legislação trabalhista a município que mantém vínculo de
natureza estatutária com servidores admitidos em caráter temporário. O STF, em
decisão proferida na ADI-MC 3.395/DF, definiu que as contratações temporárias
realizadas sob a égide inciso IX do art. 37 da CF têm natureza jurídico-administrativa,
o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Na espécie, a pretensão rescisória
fora proposta pelo Município de Laguna/SC em face de acórdão proferido em sede
execução fiscal promovida pela União para a cobrança de multa imposta pela