01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O Tribunal Pleno, bem como o Órgão Especial, em regra, possuem
competência administrativa, não julgando recursos relacionados a dissídios
individuais ou coletivos.
As seções e subseções especializadas, por sua vez, buscaram
racionalizar o trabalho do TST, dividindo sua competência em dois grandes
núcleos (seções): a) de dissídios coletivos; b) de dissídios individuais.
A seção de dissídios coletivos (SDC), como o próprio nome já indica,
ficou com a incumbência de julgar os processos decorrentes dos dissídios
coletivos, tendo o TST competência originária ou recursal (art. 2º da Lei nº
7.701/88). A competência originária do TST ocorre quando o dissídio
coletivo extrapola o âmbito de atribuição de um TRT. Já a competência
recursal visa, normalmente, à análise dos recursos interpostos das decisões
proferidas pelos TRTs. Registra-se que os dissídios coletivos sempre são de
competência originária dos tribunais, seja dos TRTs, seja do TST.
Além disso, a seção de dissídios coletivos tem competência para julgar
os embargos infringentes, os quais são admitidos para impugnar decisão não
unânime da SDC, decorrente de competência originária do TST, exceto se
esta estiver em consonância com precedentes normativos ou súmula do TST
(art. 894, I, da CLT c/c art. 2º, II, c, da Lei nº 7.701/88).
No que se refere à Seção de Dissídios Individuais, esta ficou com a
competência para julgar os processos que não decorrem de dissídio coletivo.
Utilizamos a expressão não decorrente de dissídio coletivo, porquanto a
Seção de Dissídios Individuais tem competência para julgar as ações
individuais, bem como as ações coletivas destinadas a tutelar os direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos, como é o caso, por exemplo,
da ação civil pública.