01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada
mínimo de uma hora, obrigando o empregador a
remunerar o período para descanso e alimentação não
usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional,
na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.”
Por fim, outra particularidade do intervalo do empregado rural diz
respeito aos serviços intermitentes, em que há possibilidade de intervalos
mais longos, como dos empregados que trabalham com gado leiteiro, que
saem de madrugada para a primeira ordenha e voltam apenas no fim da tarde
para a segunda. Esses intervalos não são computados na jornada de
trabalho. 65
1.3.5. Salário-família do empregado rural
Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.7.1991.
De acordo com art. 7º, XII, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei. (grifo
acrescido)
Salário-família é um benefício previdenciário concedido aos segurados
de baixa renda (artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91), em razão dos filhos
menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A sua finalidade é ajudar
os pais a custear a educação dos filhos. Esse benefício não possui natureza
salarial e para a sua obtenção há necessidade de preencher dois requisitos: