01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Além disso, o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65, ao declinar sobre o
recurso da sentença normativa, estabelece que “o provimento do recurso não
importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do
julgado”, ou seja, admite o ajuizamento da ação de cumprimento, inclusive
com o recebimento das vantagens deferidas nessa ação.
A propósito, o recurso ordinário interposto da decisão normativa tem
efeito meramente devolutivo (CLT, art. 899), o que significa que a sentença
produzirá todos os seus efeitos. Assim, já estando a norma jurídica nela
criada produzindo efeitos, é plenamente cabível o ajuizamento da ação de
conhecimento. Em outros termos, é o próprio efeito devolutivo da sentença
normativa que admite o ajuizamento imediato da ação de cumprimento.
Dessa forma, o recurso ordinário da sentença normativa, em regra, terá
efeito apenas devolutivo, admitindo o ajuizamento da ação de cumprimento.
Contudo, caso seja concedido pelo presidente do TST o efeito
suspensivo ao recurso ordinário da sentença normativa, como permite o art.
14 da Lei 10.192/2001, a decisão estará impedida de produzir efeitos de
imediato, razão pela qual não poderá ser ajuizada a ação de cumprimento.
Em resumo, tendo o recurso ordinário da sentença normativa efeito
meramente devolutivo, a ação de cumprimento poderá ser imediatamente
ajuizada, ou seja, independentemente do trânsito em julgado da sentença
normativa. Por outro lado, existindo a concessão de efeito suspensivo,
enquanto não cassado, a ação de cumprimento não poderá ser ajuizada.
10.4. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que
sofreu posterior reforma