01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

a empresa ao pagamento da indenização pelo dano moral,
nada versando acerca dos fundamentos da empresa. Em
sede recursal, a empresa X devolve ao tribunal a matéria
indenização, mas levanta apenas a tese de violação à
Constituição Federal. Caso o tribunal mantenha a decisão
de primeiro grau, nada manifestando acerca da ausência
de violação da legislação federal, o TST entende que a
empresa X não poderá interpor embargos de declaração
para que o TRT se manifesta sobre possível violação à lei
federal. Por outro lado, se tivesse levantado os dois
fundamentos no recurso ordinário e o tribunal tivesse se
omitido quanto a algum deles, nessa hipótese caberiam os
embargos declaratórios com efeito prequestionatório.
Conquanto a tese adotada pelo TST tenha buscado gerar o maior
número de questionamento acerca da matéria para que possa chegar ao
Tribunal Superior, pensamos que esse posicionamento deve ser bem
interpretado para não gerar violação ao efeito devolutivo em sua
profundidade.
É sabido que o efeito devolutivo é subdividido em dois aspectos:
extensão e profundidade. O primeiro decorre da própria vontade da parte que
deverá transferir ao juízo ad quem os capítulos da decisão que pretende
impugnar. Uma vez delimitada a extensão, chega-se à profundidade do efeito
devolutivo transferindo automaticamente ao juízo ad quem todas as
alegações, fundamentos e questões dentro da quantidade impugnada
(extensão), independentemente de manifestação. É certo também que o
recurso ordinário é dotado do efeito devolutivo na extensão e na
profundidade.