01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, com o advento do NCPC, o meio adequado de impugnação é por
simples petição, o que significa que a orientação jurisprudencial em comento
deverá alterar a expressão “embargos à adjudicação” pela impugnação
realizada mediante simples petição.
Nesse contexto, o art. 5º, II, da Lei nº 12. 016/09 impede o cabimento do
mandado de segurança de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo”. A doutrina e a jurisprudência, interpretando ampliativamente
esse dispositivo, entendem que ele também alcança as situações em que o
ordenamento processual contempla instrumento adequado e eficaz à tutela do
direito 93 .
Com efeito, sendo a manifestação nos próprios autos o meio eficaz à
tutela do direito, permanece em vigor a substância dessa orientação com a
entrada em vigor do NCPC, sendo incabível o mandado de segurança na
espécie.
4.21. Prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não
especificados no agravo de petição
Súmula nº 416 do TST. Mandado de segurança. Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT.
Cabimento
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere
direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
O agravo de petição é um recurso destinado a impugnar as decisões
proferidas na execução trabalhista. Além dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos dos demais recursos, ele também possui um pressuposto
específico consistente em delimitar as matérias e os valores impugnados,
como se depreende do art. 897, § 1º, da CLT, que assim vaticina:
§ 1º. O agravo de petição só será recebido quando o