01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

considerado intimado na data da consulta. Por outro lado, se não realizar a
consulta, também será considerado intimado, mas depois de ultrapassado os
10 dias corridos. Portanto, essa súmula não poderá ser utilizada para afastar
os 10 dias corridos.
Por fim, atente-se para o fato de que a referida súmula não se aplica ao
Ministério Público do Trabalho, o qual tem a prerrogativa de ser intimado
pessoalmente e nos autos (LC 75/93, art. 18, II, h), o que significa que
contagem do prazo para a interposição de recurso por parte do Ministério
Público somente se inicia com a intimação pessoal do parquet 61 .
Vide comentários a seguir da Súmula nº 30 do TST.
1.4.2.3. Juntada da sentença após 48 horas da audiência de
julgamento
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da
CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Conforme declinado nos comentários da Súmula nº 197 do TST, a CLT
tem como ideal a audiência una, a qual não vem sendo adotada na praxe
trabalhista, não por falta de vontade dos magistrados, mas pelo grande
volume de processos existentes na Justiça Especializada. Assim, utiliza-se
designar audiência de julgamento quando a parte será intimada da sentença,
estando ou não presente.
Ocorre, no entanto, que por vezes o juiz não profere a decisão na data
designada para a audiência de julgamento, o que gera celeuma acerca da
necessidade de intimação da parte, bem como do início do prazo recursal.
Adiantamos nosso entendimento para afirmar que, uma vez designada