01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Duplo Grau de Jurisdição e do Tantum Devolutum
Quantum Appellatum). Assim, não se vislumbra a alegada
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo
art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes da Corte, pelas
Turmas e pela SBDI-1. Recurso de revista não
conhecido. 211
No entanto, com o advento da Lei 13.015/14, o § 2º do art. 897-A da CLT
passou a declarar expressamente que:
[...] eventual efeito modificativo dos embargos de
declaração somente poderá ocorrer em virtude da
correção de vício na decisão embargada e desde que
ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
Queremos dizer, o aludido dispositivo não fez ressalva quanto à
sentença, impondo o contraditório inclusive nessa hipótese.
Nesse mesmo sentido, o art. 1.023, §2º do NCPC declina que “o juiz
intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)
dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a
modificação da decisão embargada”.
Referido dispositivo coaduna-se com o princípio do contraditório, o
qual foi valorizado na redação do Novo CPC (arts. 7º, 9º e 10º) e que tem
como finalidade, entre outras, evitar decisões-surpresa.
Dessa forma, o legislador declinou, indiretamente, que a não concessão
de vista à parte contrária gerará violação ao princípio do contraditório. Isso
porque o contraditório permite que a parte possa influenciar o julgador no