01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O término antecipado por iniciativa do empregado está previsto no art.
480 da CLT. Se o empregado der causa ao término do contrato, antes do
prazo fixado, deverá pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos que
esse desligamento antecipado causar à empresa. O valor do prejuízo não
poderá ultrapassar aquela indenização a que o empregado teria direito,
prevista no art. 479 da CLT. Nesse caso, conforme demonstrado a seguir, o
trabalhador não terá direito de levantar os depósitos do FGTS, mas terá
direito ao pagamento:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
Obs.: Caberá ao empregado o pagamento de indenização pelos
prejuízos que o pedido da demissão causar à empresa.
Ainda no tocante ao término do contrato por prazo determinado, há
previsão no art. 481 da CLT da cláusula assecuratória de direito recíproco:
Art. 481 da CLT. Aos contratos por prazo determinado,
que contiverem cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,
aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das
partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos
por prazo indeterminado.
A Súmula nº 163 trata exatamente dessa opção dada às partes. O contrato
que possui essa cláusula obriga a parte (empregado ou empregador) que
decidir terminar o contrato antes do prazo fixado a conceder o aviso-prévio.
Em regra, não há, no contrato por prazo determinado, a necessidade de