01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a
causa”. Buscou, portanto, contemplar a tutela inibitória.
Com efeito, o artigo 93 do CDC deve ser interpretado no sentido de que
a competência será do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou o
ilícito.
Cumpre salientar que a competência declinada no art. 93 do CDC leva
em conta, ainda, o pedido do autor 74 , vez que este definirá a extensão do
dano, pois o autor poderá requerer uma condenação, por exemplo, para
apenas uma filial da empresa ou para todas as filiais situadas em vários
Estados da Federação.
No entanto, não havendo limitação pelo autor, o pedido deverá ser
interpretado extensivamente, desde que, evidentemente, seja observado o
contraditório 75 . Nesse sentido, estabelecem o código-modelo e o anteprojeto
de Código de Processo Coletivo in verbis:
(CMI-A) Art. 10. Pedido e causa de pedir – Nas causas
coletivas, o pedido e a causa de pedir serão interpretados
extensivamente.
(CPCO-IBDP) Art. 5º. Pedido e causa de pedir – Nas ações
coletivas, a causa de pedir e o pedido serão interpretados
extensivamente, em conformidade com o bem jurídico a
ser protegido. (...)
Aliás, o Novo CPC passa a contemplar que o pedido deverá ser
interpretado de acordo com o conjunto da postulação, observado o princípio
da boa-fé, atraindo, em tese, o entendimento anterior (NCPC, art. 322, § 2º).