01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI – I do TST. Substituição processual. Diferença do adicional
de insalubridade. Legitimidade
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de
adicional de insalubridade.
A orientação em comentário tem como base o disposto no art. 195, § 2º,
da CLT, o qual era inclusive citado na redação original da orientação em
análise. A discussão travada para o surgimento da orientação foi no sentido
de que o referido artigo somente autorizava o sindicato a pleitear o adicional
de insalubridade e periculosidade de forma integral, e não suas diferenças.
Contudo, o TST andou bem, porque quem pode o mais (postular o
pagamento do adicional integral), é evidente que pode o menos (diferenças
do adicional, por exemplo, a empresa paga 10% e o correto é 20%).
A propósito, como já salientado nos comentários da Súmula nº 286 do
TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos vem estampada no art. 8º,
III, da CF/88, razão pela qual não há necessidade de norma
infraconstitucional para legitimar sua atuação. Noutras palavras, o referido
artigo, por si só, é capaz de legitimar a atuação dos sindicatos como
substituto processual dos integrantes da categoria, não dependendo de norma
inferior para sua regulamentação. Trata-se, pois, de norma de eficácia plena.
Assim, mesmo que não existisse o art. 195, § 2º, da CLT, por se tratar o
pedido de pagamento do adicional de insalubridade (integral ou diferenças)
de um direito individual homogêneo, legitimado está o sindicato para atuar
como substituto processual dos integrantes da categoria, com base no art. 8º,
III, da CF/88.
2.1.3. Interrupção da prescrição