01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

8. RECURSOS
8.1. Ausência de intimação para pagamento das custas processuais
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDC do TST. Custas. Ausência de intimação. Deserção.
Caracterização
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse,
obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.
A orientação em análise trata do pagamento das custas processuais na
fase recursal do dissídio coletivo, consistente em pressuposto extrínseco do
recurso.
Sendo um pressuposto recursal, o não pagamento das custas gera a
deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento.
A dúvida que deu origem a essa orientação consiste em saber se a
Súmula nº 53 do TST será aplicada no dissídio coletivo, tendo a seguinte
redação:
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é
contado da intimação do cálculo.
Com base na referida súmula, o C. TST estabelece que, sendo omissa a
decisão quanto ao valor da condenação e consequentemente das custas
processuais, a parte deverá ser intimada posteriormente para pagá-las,
somente começando a fluir seu prazo para pagamento da data da intimação
do cálculo das custas. Por outro lado, não havendo intimação da conta,
poderá recorrer sem realizar o pagamento das custas processuais, conforme
consubstanciado no item III da súmula nº 25 do TST.