01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

na petição inicial.
O dever de o juiz corrigir de ofício se justifica em razão do caráter de
ordem pública do valor da causa, uma vez que este extrapola o interesse
patrimonial do autor ou do réu e possui repercussão em todo o processo,
sendo, no processo do trabalho, o critério utilizado para a determinação do
procedimento aplicado (ordinário, sumário e sumaríssimo). Ademais, como
já dito, na ação rescisória o valor da causa é de suma importância, pois
norteia o valor do depósito prévio de 20% descrito no art. 836 da CLT.
Por fim, registra-se que, embora o juiz possa reconhecer de ofício o
equívoco do valor da causa, isso não obsta a impugnação pela parte, caso
não haja a declaração judicial. Nesse caso, no mesmo sentido do que já era
realizado no processo do trabalho, o NCPC passa a admitir que a
impugnação ao valor da causa seja formulada em preliminar da contestação
(art. 293), não havendo, portanto, necessidade de peça autônoma.
3. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO COM
A PETIÇÃO INICIAL
Súmula nº 415 do TST. Mandado de segurança. Art. 284 do CPC. Aplicabilidade
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC 9
quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua
autenticação.
Na época do CPC de 1973, o art. 284 do CPC estabelecia: 9
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os
requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor a emende,
ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.