01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT. Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Em regra, portanto, a ação de cumprimento é destinada a fazer cumprir
o disposto na sentença normativa.
No entanto, a presente súmula busca interpretar o parágrafo único do
art. 872 da CLT, que assim vaticina:
Parágrafo único − Quando os empregadores deixarem de
satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da
decisão proferida, poderão os empregados ou seus
sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus
associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar
reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o
processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo
vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de
direito já apreciada na decisão. (grifo nosso)
Interpretando de modo gramatical esse dispositivo, o TST, inicialmente,
passou a entender que o sindicato somente teria legitimidade para ajuizar