01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

termo decisão explanado no art. 894, II, da CLT. Isso porque referido artigo
admite o recurso de embargos para o próprio TST das decisões de suas
Turmas que “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal”. Noutras palavras, admitese
o recurso de embargos no TST como meio impugnativo para o mesmo
Tribunal (TST), seja de decisão definitiva ou interlocutória 28 , desde que a
parte consiga demonstrar a divergência jurisprudencial sobre a matéria,
contrariedade com súmula do TST ou súmula vinculante do STF e que a
decisão decorra de julgamento da Turma (vide comentários da Súmula nº
353 do TST).
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para
Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o
disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Embora o art. 799, § 2º, da CLT não permita recurso da decisão
interlocutória que reconheça a incompetência relativa, o Tribunal Superior
do Trabalho passou a admiti-lo no caso de incompetência territorial quando
há remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se
vincula o juízo excepcionado, como se verifica no exemplo abaixo:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em São Paulo-SP,
sendo interposta pela reclamada exceção de competência,
sob o fundamento de que o reclamante teria trabalhado e
sido contratado em Porto Velho − RO. O juiz reconhece a
incompetência e encaminha os autos à Vara do Trabalho
de Porto Velho, ou seja, os autos saem de uma vara do
TRT da 2ª Região e são encaminhados para uma Vara do
Trabalho vinculada ao TRT da 14ª Região.