01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Antes de finalizar esses comentários, cumpre fazer um alerta: somente
há que se falar em embargos de declaração com efeitos prequestionatórios de
acórdão regional passível de recurso de natureza extraordinária, sendo
inadmissíveis de sentença judicial ou acórdão decorrente de competência
originária dos tribunais, pois apenas os recursos de natureza extraordinária
exigem o pressuposto do prequestionamento 217 .
Essa afirmação não se aplica apenas no rito sumaríssimo.
É que, nesse rito, a motivação per relationem foi expressamente prevista
no art. 895, § 1º, IV, o qual declara que “se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá de acórdão”. Nesse caso, a sentença passa a incorporar
o acórdão, o que significa que este possui a tese jurídica adotada na sentença.
Assim, se a sentença não adotou juízo de valor sobre determinada
controvérsia que se buscará no futuro levar ao TST, incumbe à parte interpor
embargos de declaração da sentença para a adoção de tese explícita, o que
acaba, de certo modo, legitimando os embargos de declaração com efeitos
prequestionatórios da sentença. Pode ainda a parte se valer das razões ou
contrarrazões do recurso para postular emissão de juízo de valor pelo
TRT 218 .
Ressalta-se que o referido no art. 895, § 1º, IV, da CLT não será atingido
pelo art. 489, § 1º, do NCPC 219 , o qual exige motivação exaustiva na decisão,
vez que se trata de norma específica do processo do trabalho, dirigida ao rito
sumaríssimo. Noutras palavras, não existe omissão na CLT a legitimar a
aplicação do NCPC no caso.
Vide mais comentários sobre o tema na Súmula nº 297 do TST. 220