01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Justiça do Trabalho ao apreciar essas ações. Portanto, o TST deverá excluir
do texto dessa OJ referida incompetência, porque se trata de entendimento já
ultrapassado.
Por fim, cumpre ressaltar que a ação, eventualmente, proposta para
discutir o enquadramento sindical de categoria profissional diferenciada será
de competência da Vara do Trabalho e não dos tribunais (TRTs e TST), que
têm competência funcional para o julgamento dos dissídios coletivos. Nesse
sentido:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO.
LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. MOTORISTA.
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
1. Regra geral, o dissídio coletivo não é o meio próprio
para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a
categoria que representa é diferenciada, pois a matéria
relativa ao enquadramento sindical é afeta à competência
da Vara do Trabalho.
2. Admite-se, todavia, como exceção à regra, discussão e
deliberação, no processo de dissídio coletivo, em torno da
legitimidade ativa do sindicato, de forma incidental, sem
eficácia de coisa julgada material.
3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Seção de
Dissídios Coletivos estabeleceu que os empregados que
exercem a profissão de motorista são equiparados à
categoria profissional diferenciada, nos moldes do art.
511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.