01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho,
quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público (...)” (LC nº 75/93, art.
83, inciso XIII).
Com fundamento nesse dispositivo, o Ministério Público do Trabalho
emite parecer nos processos submetidos à remessa de ofício (reexame
necessário), ou seja, nos processos em que a decisão é desfavorável à
entidade de direito público (NCPC, art. 496).
Na emissão de tais pareces, o Ministério Público exerce, dentre suas
incumbências, a de tutelar a ordem jurídica, além de proteger o patrimônio
público (CF/88, arts. 127, caput, e 129, III).
Diante dessa ordem constitucional, o Ministério Público do Trabalho
passou a arguir a prescrição dos créditos dos empregados públicos, como
forma de preservar o patrimônio público, o que foi rechaçado pela Corte
Trabalhista, sob o fundamento de que se trata de matéria meramente
patrimonial, o que afasta a atuação do parquet, como se observa pela
orientação em comento.
Pensamos, data venia, que o Tribunal Superior do Trabalho equivocouse
na presente orientação.
Primeiro, porque a tutela do patrimônio público é função institucional
do Ministério Público, descrita no ápice do ordenamento jurídico (CF, art.
129, III).
Segundo, porque o reexame necessário tem como foco principal
resguardar o patrimônio público 40 , impondo-se inclusive a atuação
obrigatória do Ministério Público.