01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

gestão, em razão da dificuldade ou da impossibilidade de controle de horário. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do banco
reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para
excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos decorrentes do
intervalo intrajornada nos meses de setembro e outubro de 2003, período em que o
reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência. TST-E-ED-RR-34300-
85.2007.5.04.0331, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 25.4.2013 (Informativo nº
44)
Quebra de caixa
Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de
diferenças de caixa. Licitude . Art. 462, § 1º, da CLT.
É lícito o desconto da gratificação denominada “quebra de caixa”, a despeito da
natureza salarial da rubrica, porquanto a finalidade da parcela é remunerar o risco da
atividade, cobrindo eventuais diferenças de numerário quando do fechamento do caixa.
Ademais, o bancário, ao ser investido na função de caixa e acordar o pagamento da
verba com o empregador, está ciente do encargo que assume pelos eventuais danos
que causar. Incidência do art. 462, § 1º, da CLT. Com base nesse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no
mérito, deu-lhes provimento para excluir da condenação a devolução dos valores
descontados a título de “quebra de caixa”. TST-E-ED-RR-217100-
61.2009.5.09.0658, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 16.8.2012.
(Informativo nº 18)
Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de
diferenças no caixa. Licitude.
A gratificação “quebra de caixa”, percebida pelo bancário que exerce a função de
caixa, serve para saldar eventuais diferenças de numerário verificadas durante o
fechamento do caixa. Assim sendo, é lícito ao empregador efetuar os descontos no
salário do empregado sempre que constatar as mencionadas diferenças e desde que
não tenha havido demonstração de que esse evento resultou de fato estranho à
atividade, a exemplo de assalto à agência bancária. Com esse entendimento, a SBDI-I ,
em sua composição plena, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos
interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe
provimento para restabelecer o acórdão do Regional quanto ao tema. TST-E-ED-RR-