01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

providência judicial ao qual se nega seguimento, por
intempestividade ou por manifesta inadmissibilidade, deve
ser considerado inexistente para fins de devolução de
prazo decadencial. Isso porque o trânsito em julgado da
decisão dá-se pelo mero decurso do tempo, uma vez que a
manifestação inoportuna das partes não tem o condão de
repristinar prazos já esgotados. (...)
Assim sendo, a última decisão que vale no processo para a
contagem do biênio decadencial da ação rescisória é a
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
em recurso de revista (fl. 47), tendo em vista que a
exceção de incompetência oferecida não foi recebida por
ausência de suporte legal. 63
Pela análise do precedente é possível extrair que a hipótese versa sobre:
a) alegação de incompetência em peça autônoma, ou seja, fora do recurso; e
b) pedido manifestamente incabível.
Em regra, a aplicação dessa súmula ocorrerá quando se tratar de
incompetência absoluta. Nada impede, porém, sua incidência na
incompetência relativa, que terá sua aplicação mais facilitada 64 .
Isso ocorre porque a incompetência relativa deve ser alegada na
primeira oportunidade que o réu tem para falar nos autos, ou seja, no prazo
para resposta, que, no processo do trabalho, ocorre na audiência (CLT, art.
847). Tal alegação deve ser formulada como preliminar da contestação
(NCPC, art. 64). Não alegada a incompetência na audiência, há preclusão
sobre a matéria e prorrogação da competência (NCPC, art. 65). Dessa forma,
a invocação da incompetência relativa, por meio de peça autônoma, no