01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Lei Complementar nº 75/93 acha-se superada por decisão
do STF, no julgamento da ADIN nº 1852-1-DF.
Preliminares rejeitadas. 2 - TAXA DE HOMOLOGAÇÃO.
I -A matéria relativa ao ônus da assistência na rescisão
contratual já se encontra contemplada no parágrafo 7º, do
art. 477 da CLT, segundo o qual -O ato da assistência na
rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o
trabalhador e empregador-.II -Estando a matéria reservada
à lei em sentido estrito, não é dado às partes ajustar,
mediante Convenção Coletiva, o pagamento de
importância em dinheiro, a cargo do empregador, mesmo
que o seja a título de ressarcimento de despesas, as quais
devem ser suportadas pela entidade sindical. III -Aqui, em
que pese a alegação do recorrente de não ter sido
instituída taxa de homologação, embora a redação da
cláusula indique ter sido esse efetivamente o intuito das
partes, vem a calhar o precedente da OJ 16 da SDC,
segundo o qual -É contrária ao espírito da lei (art. 477, §
7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a cláusula
coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão
contratual-. Recurso desprovido. (ROAA 2026400-
02.2004.5.02.0000, Relator: Antônio José de Barros
Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2006, Seção
Especializada em Dissídios Coletivos – grifos acrescidos)
2.2. Inconstitucionalidade na cobrança de contribuições para
entidades sindicais aos não sindicalizados