01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A comunicação dos atos processuais consiste no meio de dar
conhecimento a alguém dos atos realizados no processo. Quando a
comunicação ocorre entre juízos, ela é feita por meio de cartas de ordem,
precatória e rogatória. A primeira acontece quando o tribunal se dirige a um
órgão jurisdicional a ele subordinado hierarquicamente. A carta precatória é
a comunicação entre juízes brasileiros quando não há hierarquia entre eles. A
carta rogatória, por sua vez, é utilizada quando o juízo brasileiro comunica
atos processuais a juízo estrangeiro. O Novo CPC cria a carta arbitral,
quando dirigida ao Poder Judiciário, para cooperação requerida por juízo
arbitral (art. 237, IV).
Por outro lado, quando a comunicação não for realizada entre juízos,
têm-se duas formas de comunicação: a citação e a intimação.
A citação, nos termos do art. 238 do NCPC, é “o ato pelo qual são
convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação
processual”. Já a intimação consiste no “ato pelo qual se dá ciência a alguém
dos atos e dos termos do processo”, como se depreende do art. 269 do
NCPC.
No processo do trabalho, utiliza-se a expressão notificação para
abranger a citação e a intimação. Noutros termos, a CLT não diferenciou
citação de intimação, utilizando indistintamente a denominação notificação.
Registra-se, nesse ponto, que a intimação do Ministério Público, seja
como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, sempre será pessoal e nos
autos, de modo que os autos deverão ser encaminhados à procuradoria para
ciência do membro. Nesse sentido, dispõe os arts. 18, II, h, e 84, IV, ambos da
LC nº 75/93, bem como o art. 19 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 28 de outubro de 2008.