01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O art. 1.008 do NCPC declina que o julgamento do Tribunal provoca a
substituição da sentença no que for objeto do recurso. Trata-se do chamado
efeito substitutivo do recurso, o qual ocorrerá quando o recurso for
conhecido e, no mérito: a) não for provido; ou b) for provido para reformar
a decisão. Na hipótese de provimento do recurso para anular a decisão
impugnada (error in procedendo), há efeito rescindente e não efeito
substitutivo 126 .
O efeito substitutivo, portanto, pressupõe decisão meritória, ou seja,
pronunciamento de mérito do recurso. Ocorrendo tal efeito, a última decisão
substituirá a decisão originária. Assim, por exemplo, o acórdão regional
substituirá a sentença quanto aos objetos impugnados no recurso.
Esse efeito é de suma importância para se delimitar qual é a última
decisão de mérito capaz de ser rescindível, definindo assim o juízo
competente. Tanto é assim que o C. TST entende que, sendo formulado
pedido de rescisão de sentença que foi substituída por acórdão, o processo
será extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido,
como se verifica no item III da Súmula 192 do TST 127 .
Contudo, atenuando o rigor da referida súmula, o TST passou a admitir
a cumulação subsidiária de pedidos 128 , ou seja, o pedido de rescisão da
sentença e, subsidiariamente, do acórdão, ou vice-versa.
O posicionamento da Corte Trabalhista se justifica porque a ação
rescisória, conquanto seja ação especial, submete-se ao art. 326 do NCPC
(art. 289 do CPC/73), que permite a cumulação de pedidos, inclusive por
meio de pedido subsidiário.
Ademais, o Tribunal Regional é competente para julgar a ação