01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Incide correção monetária sobre as diferenças salariais
dos servidores das universidades federais, decorrentes da
aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados
pela Lei nº 7.596/1987, pois a correção monetária tem
como escopo único minimizar a desvalorização da moeda
em decorrência da corrosão inflacionária.
Portanto, a nosso ver, a celeuma acerca do tema foi pacificada com a
introdução da OJ nº 28 da SDI – I do TST, em 14.3.1994.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário vem estabelecer que não procede o
pedido de rescisão do julgado proferido, quando havia controvérsia sobre o
tema, ou seja, antes do advento da OJ nº 28 da SDI – I do TST, por força da
Súmula nº 83 do TST. Assim, se a decisão que acolhe pedido de correção
monetária é anterior à aludida OJ, a decisão não será desconstituída em ação
rescisória, porque à época a matéria era controvertida, o que significa que o
magistrado apenas seguiu uma das posições contempladas na jurisprudência,
ou seja, adotou o posicionamento que melhor interpretava a Lei nº
7.596/1987, sob a sua ótica.
9.4.5.7. Incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas
no PDV
Orientação Jurisprudencial nº 19 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Desligamento incentivado.
Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo
empregador (“abono pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”, improcede pedido de rescisão do
julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV –, ou programa de
incentivo à demissão voluntária (“abono pecuniário”), tem por objetivo