01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ao sindicato profissional é contrária ao disposto no art. 477, § 7º, CLT que
prevê a gratuidade da assistência sindical na homologação das verbas
rescisórias. Ademais, cumpre ressaltar que a defesa dos interesses da
categoria profissional em âmbito administrativo e judicial é atribuição dos
sindicatos conforme art. 8º, inciso III, CF/88. A exigência de taxa de
homologação na rescisão contratual fere a própria essência do sindicato,
uma vez que vai diminuir a busca desse órgão na defesa administrativa dos
interesses dos empregados da categoria.
Vale ressaltar que o MPT tem importante papel na declaração de
nulidade de cláusulas abusivas que violem direitos trabalhistas e liberdades
individuais e coletivas. Nesse sentido, estabelece o art. 83, inciso IV, Lei
Complementar nº 75/1993:
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o
exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da
Justiça do Trabalho: propor as ações cabíveis para
declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo
coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades
individuais ou coletivas ou os direitos individuais
indisponíveis dos trabalhadores;
Assim, verifica-se que é atribuição do Ministério Público do Trabalho
ajuizar ação para que seja declarada nula cláusula coletiva que estabeleça
taxa de homologação de verbas rescisórias. Aliás, na mesma ação, o MPT
ingressará com pedido de obrigação de não fazer, ou seja, para que o
sindicato não volte a adotar a mesma cláusula no futuro. Trata-se da tutela
inibitória adotada pelos Procuradores do Trabalho.
Ademais, é válido destacar que ocorre algumas vezes, na prática, de o