01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

no ato da admissão, o empregado, em tese, se sujeita a todas as
determinações impostas pelo empregador, com o objetivo de conquistar a
vaga de emprego. Assim sendo, estaria, ainda mais, vulnerável às
determinações da empresa. E terceiro, porque exigir horas suplementares de
forma permanente atenta contra a saúde do trabalhador.
A contratação das horas extras durante o contrato de trabalho é válida,
conforme posicionamento do TST. Portanto, se o empregador, em vez de
contratar as horas extras no ato da admissão, contratá-las após o início da
prestação de serviços, será válido o ajuste para o TST. Cabe ressaltar que,
mesmo ajustadas posteriormente à admissão, se permanente a prestação de
horas extras, o ajuste será nulo, pois contraria o art. 225 da CLT.
Finalmente, cumpre destacar que, se ocorrer o pagamento de horas
extras, independentemente da prestação de serviços, ficará comprovado não
a pré-contratação de horas, mas, sim, aumento salarial, integrando o
montante da parcela ao salário do bancário 26 .
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a
ação não for ajuizada no prazo de 5 anos, a partir da data em que foram suprimidas.
De acordo com a jurisprudência do TST, a supressão das horas extras
pré - contratadas opera a prescrição total 27 . A prescrição total ocorre quando
configurado ato único do empregador em direito não previsto em lei,
conforme previsto na Súmula nº 294 do TST. Já a prescrição parcial recai
sobre prestações periódicas, devidamente previstas em lei.
Como não há previsão em lei das horas extras pré-contratadas, o ato do
empregador em suprimi-las é o marco inicial da contagem do prazo
prescricional. Portanto, se o empregado não ajuizar a reclamação trabalhista
em 5 anos, a contar desse ato único do empregador (supressão), ou ainda, 2