01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

profissional natureza de autarquia, eles devem gozar das mesmas
prerrogativas concedidas às demais autarquias, inclusive a isenção do
pagamento das custas processuais, além da dispensa do pagamento do
depósito recursal.
1.4.4.6. APPA. Não isenção
Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDI – I do TST. APPA. Decreto-lei nº 779/69. Depósito recursal
e custas. Não isenção
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculada à Administração Pública indireta,
não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser
beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade
econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
Conforme explanado nos comentários da Súmula nº 170 do TST, o art.
1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 779/69 foi revogado pelo art. 790-A, inciso
I, da CLT, de modo que atualmente a União, os Estados, o Distrito Federal, os
municípios, as autarquias e as fundações de direito público que não explorem
atividade econômica estão isentos do pagamento das custas processuais.
Além disso, o inciso IV do decreto-lei supramencionado dispensa tais
pessoas jurídicas de direito público do depósito recursal.
Vislumbra-se por tais dispositivos que a isenção alcança tão somente a
pessoa jurídica que não explore atividade econômica, o que não é o caso da
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), pertencente ao
estado do Paraná. Isso porque tal entidade tem como objetivo a exploração
comercial e industrial dos respectivos portos, o que constitui exploração de
atividade econômica.
Registra-se que, conquanto a APPA seja constituída como autarquia, o C.
TST entendeu que por prestar atividade eminentemente econômica, afasta-se
do regime especial das autarquias, aplicando-lhe o art. 173, § 1º, da CF/88.