01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

gestante pelo período restante da estabilidade. Fato curioso pode ocorrer
quando a empregada não aceita a transferência para outra localidade, onde a
empresa possui filial. Nesse caso, surgem dois posicionamentos. O primeiro
deles, defende a dispensa por justa causa, pois o empregador tem o poder de
alterar o contrato de forma unilateral (jus variandi) nesse caso, conforme art.
469 da CLT. O TST não aceita essa primeira tese 20 . O segundo
posicionamento, que consideramos mais apropriado, é no sentido de que a
recusa da transferência será interpretada como pedido de demissão, pois o
empregador está dando a possibilidade de continuar com o contrato de
trabalho. Caso a empregada gestante não aceite a transferência receberá as
verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão.
Por fim, as normas ligadas à estabilidade da gestante são de
indisponibilidade absoluta, não comportam transação para reduzir direitos.
Assim sendo, é nula a cláusula da convenção ou acordo coletivo que
estabelece requisitos, como a comunicação da gravidez em até 60 dias, como
forma da obtenção da estabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST: Nos
termos do art. 10, II, “a”, do ADCT, a proteção à
maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois
retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a
possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em
estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT,
torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a
possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das
garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante
o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais
direitos correspondentes ao período de estabilidade.