01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Aplica-se, no caso, o art. 1.013, § 3º, I, do NCPC o qual impõe que, se o
processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve
decidir desde logo o mérito quando reformar sentença que extinguiu o
processo sem resolução do mérito. Percebe-se pelo referido dispositivo que
o Novo CPC passa a admitir o julgamento imediato pelo tribunal, seja de
recurso de decisão meritória, seja de decisão destituída de mérito, bastando
que o processo esteja em condições de imediato julgamento.
Por fim, ressalta-se que, considerando que a petição inicial da ação
rescisória foi indeferida liminarmente, faz-se necessário observar o
contraditório no recurso, vez que esse não foi formado no TRT.
12. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO
DA DECISÃO RESCIN​DENDA
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender
execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória
principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente
deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação
rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
Conforme declina a Súmula nº 405 do TST, para o C. TST é cabível
pedido cautelar, na ação rescisória, com o objetivo de suspender a fase
executória do processo principal 275 . Com efeito, para facilitar a
compreensão dessa orientação iniciaremos com um exemplo:
Paulo ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando o pagamento de horas extras, sendo seus
pedidos julgados procedentes. Transitada em julgada a
decisão, inicia-se a execução definitiva. Nesse momento, a
empresa toma conhecimento de que o reclamante, Paulo, é