01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
(...)
IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
Atualmente, o único trabalhador que possui o FGTS facultativo é o
diretor não empregado (lembre-se de que, no caso do diretor empregado, em
que há subordinação, é obrigatório o recolhimento). Nesse caso, a empresa
poderá optar ou não em depositar o FGTS.
Por fim, destaca-se que inclusive os servidores públicos ocupantes de
cargo de livre nomeação e exoneração (cargo de confiança) têm direito aos
depósitos do FGTS desde que submetidos ao regime trabalhista 8 .
2. INCIDÊNCIA DO FGTS
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao
empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Orientação Jurisprudencial n.º 232 da SDI – I do TST. FGTS. Incidência. Empregado transferido para
o exterior. Remuneração
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de
serviços no exterior.
O empregador está obrigado a depositar até o dia 7 de cada mês, na
conta vinculada do empregado, 8% da remuneração paga no mês anterior. É
vedado o pagamento direto ao trabalhador. No contrato de aprendizagem, o
percentual é reduzido para 2%.