01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, os atos homologados pelo juízo, como é o caso da transação
judicial, não poderão mais ser objetos de ação rescisória, mas sim de ação
anulatória.
Conclui-se, portanto, que após o Novo CPC a presente orientação
deverá ser aplicada apenas para as decisões judiciais transitadas em julgado,
de modo que ela deverá ser alterada, no sentido de se excluir a expressão “ou
acordo judicial”.
Vide comentários da Súmula nº 259 e da OJ nº 154 da SDI – II, ambas do
TST. 151
9.2.3. Multa por litigância de má-fé
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Declaração de nulidade de
decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé.
Impossibilidade
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485,
III, do CPC 151 ), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a
multa por litigância de má-fé.
O processo é pautado – ao menos na jurisdição contenciosa – pelo
conflito de interesses entre as partes, sob pena de faltar interesse processual.
Nesse contexto, quando as partes, de comum acordo, utilizam do processo
judicial, apenas com o intuito de fraudar a lei ou prejudicar terceiros, temos
a chamada colusão das partes, a qual dá origem à extinção do processo sem
resolução do mérito, quando verificada antes do trânsito em julgado, ou, na
hipótese de já estar transitada em julgado, dar ensejo ao vício de
rescindibilidade descrito no art. 966, III do NCPC (art. 485, III, do CPC/73).
Com o ajuizamento da ação rescisória, e considerando que a colusão
das partes contraria a boa-fé exigida no processo judicial, passou-se a