01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por fim, cabe registrar que, após o entendimento consubstanciado na OJ
157 da SDI – II do TST 176 , a presente orientação necessita de releitura, uma
vez que, para o C. TST, a contradição entre decisões transitadas em julgado
na mesma relação processual, como é o caso dessa orientação, não enseja o
vício de rescindibilidade descrito no art. 966, IV, do NCPC (ofensa à coisa
julgada), mas sim violação manifesta de norma jurídica, especialmente do
art. 5º, XXXVI, da CF⁄88 (NCPC, art. 966, V).
9.3.6. Descontos previdenciários e fiscais na fase de execução
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exequenda omissa.
Inexistência de ofensa à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença
exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os
disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo,
expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 177 . Uma vez provocado 178 , o juiz
estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz somente
poderá emitir provimento jurisdicional pleiteado, não podendo ir além ou
permanecer aquém do pedido ou conceder o que não foi requerido (art. 492
do NCPC).
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho, de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida” 179 . Assim, o juiz poderá agir de ofício nos