01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula
específica”. Da mesma forma, o mandado expresso possui poderes gerais de
foro quando não reconhece poderes específicos.
Analisando o mandato expresso, o TST entendeu que nos poderes gerais
de foro se inclui o direito de substabelecer 15 , isto é, no mandato expresso
poderá existir o substabelecimento sem que haja autorização expressa na
procuração admitindo-o (Súmula nº 395, III, do TST).
No entanto, tratando-se de mandato tácito, a Corte Trabalhista veda a
possibilidade de substabelecimento, sob o argumento de que “a concessão do
referido mandato decorre de circunstâncias factuais em que o mandatário
assume, junto ao mandante, uma situação reveladora de uma maneira
implícita de outorga de poderes para a prática de atos restritos. Os efeitos do
mandato tácito não ultrapassam os atos que se presumem autorizados, porque
decorre da posição e atitudes tomadas pelo mandatário junto ao mandante” 16 .
Noutras palavras, no mandato tácito existe um vínculo entre mandante e
mandatário, que não pode ser transferido a terceiro. No mesmo sentido,
caminhou a doutrina majoritária no processo do trabalho.
Pensamos, porém, de forma diversa.
Isso porque o mandato judicial é disciplinado subsidiariamente pelo
Código Civil, o qual declina, em seu art. 667, § 4º, que “sendo omissa a
procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o
substabelecido proceder culposamente”.
Dessa forma, interpretando sistematicamente o art. 656 do CC/02, que
admite o mandato tácito, e art. 667, § 4º, do CC/02, que contempla a omissão
do direito de substabelecer, é possível extrair que, no mandato tácito,
permite-se o substabelecimento. A propósito, em nenhum dispositivo do