01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

82 (Voltar). NCPC, art. 104.
83 (Voltar). Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá,
todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no
processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de
caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por
despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo
o advogado por despesas e perdas e danos.
84 (Voltar). BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 129.
85 (Voltar). STF – RE 184642-9-SP, rel. Min. Marco Aurélio. DJU 24.11.1994.
86 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 156.
87 (Voltar). Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: vol. 2. Art. 82
ao 148. Curitiba: Juruá, 2015. p. 157.
88 (Voltar). DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil,
Parte Geral e Processo de Conhecimento, vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015, P. 337.
89 (Voltar). NCPC, art. 76.
90 (Voltar). Nesse sentido: STF – AgR-AgR / PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 4.3.2010. Public. 5.3.2010.
Republicação: DJe 11.3.2010 Public. 12.3.2010 e STF – AI 546.997/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio. DJ de 31.3.06.
91 (Voltar). Interpretando o art. 515, § 4º, do CPC, a doutrina entende que “é possível pensar, ainda, no
suprimento de um defeito de representação (art. 13 do CPC): juntada da procuração ou juntada do estatuto social
da pessoa jurídica, p. ex.”. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito
processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3. p. 135.
92 (Voltar). No mesmo sentido: TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários à Lei 13.015/14:
uniformização de jurisprudência: recursos repetitivos. 3. ed. rev. e. ampl. São Paulo: LTr, 2015. p. 70.
93 (Voltar). O doutrinador Sérgio Pinto Martins entende que somente teria validade o recurso se as razões
recursais estivessem assinadas, pois é este ato que devolverá a matéria ao juízo ad quem. Para o doutrinador, a
simples assinatura da petição de interposição é incapaz de validar o recurso, até mesmo porque não haveria na
legislação previsão para concessão de prazo para sanar a irregularidade. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários
às Orientações Jurisprudenciais da SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 61.
94 (Voltar). Em sentido contrário, não admitindo o saneamento desse vício com base no art. 896, § 11, da CLT.
BRANDÃO, Cláudio. Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: comentários à Lei nº 13.015, de 2014. 1. ed.
São Paulo: LTr, 2015. p. 107.