01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

3.6. Acordo homologado após o trânsito em julgado de sentença
Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI – I do TST. Contribuição previdenciária. Acordo
homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor
homologado
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em
julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e
indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
O acordo judicial, por privilegiar a pacificação social e a efetividade do
processo, mereceu elevada atenção pelo legislador celetista, o que vem,
atualmente, sendo observado pelos demais ramos do Poder Judiciário.
Discute-se, porém, o campo de atuação do acordo judicial quando possui
créditos de terceiros, como é o caso das contribuições previdenciárias
destinadas à União.
Tratando-se de acordo judicial antes do trânsito em julgado da decisão
judicial, os objetos em litígio são dúbios, concedendo-se maior liberdade às
partes para transacionar as parcelas do acordo, principalmente no processo
do trabalho em que o acordo inicial é proposto antes da apresentação da
contestação. Nessa hipótese, parte da doutrina entende que as partes poderiam
conciliar observando tão somente os pedidos veiculados na petição inicial,
sob pena de, extrapolando esse limite, poder configurar evasão fiscal
comissiva ilícita 50 . Para a outra parte, seria lícita a conciliação até mesmo
com pedidos não formulados na petição inicial, com base no artigo 475-N,
inciso III, do CPC/73 (NCPC, art. 515, III), que admite a transação de matéria
não posta em juízo 51 .
Já na hipótese de transação após o trânsito em julgado da decisão
judicial, a liberdade acerca das parcelas transacionadas fica restrita, vez que
existem créditos constituídos de terceiros que não podem ser prejudicados
(CC, art. 844). Nesse sentido, o art. 832, § 6º, da CLT, declina: