01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

está sujeita à incidência do Imposto de Renda. » 79
Orientação Jurisprudencial nº 208 da SDI – I do TST. Radiologista. Gratificação de
raio X. Redução. Lei nº 7.923/89.
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma
da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário
incorporado com todas as demais vantagens. » 220
Orientação Jurisprudencial nº 213 da SDI – I do TST. Telex. Operadores. Art. 227 da
CLT. Inaplicável
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com nenhuma das
previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida. » 294
Orientação Jurisprudencial nº 216 da SDI – I do TST. Vale-transporte. Servidor
público celetista. Lei nº 7.418/85. Devido
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei n.º 7.418/85,
de 16 de dezembro de 1985. » 458
Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento.
Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de
recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que
não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos. »
1195, 1362
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST. Recurso de Revista ou de
Embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais,
conste o seu número ou conteúdo. » 1301, 1341
Orientação Jurisprudencial nº 224 da SDI – I do TST. Complementação de
aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069, de 29.6.1995.
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.6.1994, convalidada pela Lei nº
9.069, de 29.6.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser
anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem
econômica.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de
semestral para anual – não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril,