01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Necessário frisar, entretanto, que os embargos na SDI se subdividiam
em dois: embargos de divergência e embargos de nulidade. Os embargos de
divergência têm como função disseminar a dissidência dentro do TST, sendo
cabível “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões
proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal” (CLT, art. 894, II). Por outro lado,
os embargos de nulidade eram cabíveis quando a decisão da Turma do TST
violasse literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República.
Contudo, os embargos de nulidade foram suprimidos do ordenamento com o
advento da Lei nº 11.496/2007, de modo que atualmente somente são cabíveis
os embargos de divergência.
Registra-se que ainda existem os embargos para a SDC (embargos
infringentes), que são cabíveis “de decisão não unânime de julgamento que
conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que
excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e
estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho,
nos casos previstos em lei” (CLT, art. 894, I, a). Trata-se, pois, de recurso de
natureza ordinária dirigido ao dissídio coletivo não contemplado na presente
orientação.
Assim, a orientação em comentário indica que seriam conhecidos os
embargos por violação ao art. 896 da CLT, ou seja, por violação à lei federal
(embargos de nulidade). Contudo, com o novo regramento dos embargos,
torna-se incabível seu conhecimento, com fundamento na referida violação
legal, merecendo, portanto, modificação o entendimento do item II dessa
orientação para se adequar ao disposto na Lei nº 11.496/2007.