01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, suponhamos que exista recurso ordinário com efeito apenas
devolutivo de sentença normativa que preveja um reajuste salarial de 50%, e
o trabalhador ajuíze ação de cumprimento, que é julgada procedente,
recebendo os valores decorrentes dessa majoração salarial. Caso a sentença
normativa seja reformada no recurso ordinário, por se tratar de verba de
natureza salarial destinada à própria sobrevivência do obreiro,
evidentemente que ele não restituirá os valores recebidos na ação de
cumprimento, até porque sua execução é definitiva e não provisória. A
propósito, o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65 expressamente declina que “o
provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou
vantagens pagos, em execução do julgado”.
Desse modo, para afastar tal possibilidade, a legislação passou a
permitir a concessão do efeito suspensivo pelo presidente do TST, a qual é
requerida por meio de simples petição.
No entanto, da decisão do presidente do TST, que concede o efeito
suspensivo, cabe agravo regimental, a ser julgado pela Seção Especializada
em Dissídios Coletivos (SDC), que poderá mantê-la ou cassá-la. A súmula
em análise prevê essa última hipótese, ou seja, a cassação do efeito
suspensivo pela SDC.
Nesse caso (cassação), a decisão do agravo regimental terá o condão de
afastar integralmente os efeitos gerados pelo pedido de suspensão, o que
significa que a sentença normativa passará a ter eficácia plena, como se
nunca tivesse sido concedido o efeito suspensivo. “Vale dizer, o despacho
cassatório tem efeitos ex tunc.” 27
Dessa forma, cassada a decisão do presidente do TST que concedeu o
efeito suspensivo, a sentença normativa produzirá efeitos como se nunca