01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Não se exige, porém, a simples indicação do dispositivo violado. Impõe
a Corte Trabalhista que a violação deve ser capaz de inviabilizar a
subsistência da decisão rescindenda por qualquer outro motivo. Noutras
palavras, se a decisão rescindenda possui diversos fundamentos sob
determinado pedido, não basta a invocação de que um deles violou
determinado dispositivo legal. A parte deve questionar todos os fundamentos,
indicando os demais dispositivos que foram violados, a fim de que não
subsista a decisão.
Isso se justifica porque o ataque a apenas um dos fundamentos mantém a
mesma conclusão do julgado, diante da existência do outro fundamento.
Exem​plificamos:
Decisão judicial transitada em julgada reconhece o direito
à reintegração no emprego de empregada por dois
fundamentos: a) primeiro, porque é dirigente sindical; b) e
segundo, por estar grávida. A empresa ajuíza ação
rescisória invocando violação do art. 10, II, b, do ADCT, o
qual prevê a garantia de emprego da empregada grávida.
Nada argumenta acerca de ser a empregada dirigente
sindical. Nesse caso, incumbia ao autor da ação rescisória
levantar também o fundamento de não ser a empregada
dirigente sindical. Isso porque, mesmo que o pedido da
ação rescisória fosse procedente por violação ao art. 10,
II, b, do ADCT, a sentença rescindenda subsistiria pelo
outro fundamento (dirigente sindical), o que significa que
não haveria utilidade na ação rescisória.
Assim, havendo mais de um fundamento sobre determinado pedido da
decisão rescindenda, todos devem ser impugnados na ação rescisória,