01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

especifica expressamente na ordem jurídica. De fato, a lei
do FGTS dispõe que o Fundo é formado não somente dos
recolhimentos mensais feitos pelo empregador ou
tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art.
2º, Lei nº 8.036/1990, que fala, inclusive, que se especifica
expressamente na ordem jurídica).
O autor conclui que a natureza jurídica do FGTS é multidimensional,
com predominância do Direito do Trabalho, mas que também deve ser
combinada com seu caráter de fundo social de destinação variada. Nesse
sentido, além da dimensão trabalhista, o fundo considerado em sua
integralidade guarda íntima relação entre Estado e a sociedade:
Existe, ainda, a relação jurídica entre o Estado, como
gestor e aplicador dos recursos oriundos do fundo social
constituído pela totalidade dos recursos do FGTS, e a
comunidade, que deve ser beneficiária da destinação social
do instituto, por meio de financiamento às áreas de
habitação popular, saneamento básico e infraestrutura
urbana.
Desse modo, sustenta 33 que a prescrição trintenária, superior aos 5 anos
definido pelo art. 7º, XXIX, CF/88 deve ser respeitada, uma vez que a
natureza jurídica do instituto não é meramente trabalhista. Além disso, é
necessário o respeito ao princípio da norma mais favorável. Vólia Bomfim
Cassar 34 entende, assim como Maurício Godinho Delgado, que a natureza do
FGTS tem relação com o empregado, cujo caráter seria salarial, com o
empregador, constituindo-se como uma obrigação e, por fim, com a
sociedade com caráter nitidamente social.