01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto
daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Os atos do juiz podem ser classificados em: sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
Decisão interlocutória consiste em todo pronunciamento judicial de
natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, §2º,
do NCPC). É, portanto, um conceito residual, de modo que toda decisão
(incidental ou de mérito parcial), desde que não encerre o feito ou alguma
das fases principais do processo (cognitiva ou executiva), será decisão
interlocutória 4 .
Com o intuito de alcançar de forma mais célere e efetiva a resolução da
pretensão colocada em juízo, a CLT, em seu art. 893, § 1º, estabeleceu que as
decisões interlocutórias são irrecorríveis.
Trata-se de dispositivo embasado no princípio da celeridade e
efetividade, além do próprio princípio da oralidade, que compreende os
seguintes princípios: a) a identidade da pessoa física do juiz 5 ; b) a
concentração; c) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Tem-se,
pois, que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias é uma parte do
princípio da oralidade.
O princípio em comento, no entanto, não significa que as decisões
interlocutórias jamais poderão ser impugnadas ou analisadas por outro